Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoConsultoria AmbientalConsultoria Ambiental para o Servico Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE de Baixo Guandu, contemplando as Estacoes de Tratamento de Agua e as Estacoes de Tratamento de Esgoto, da Sede e os Distritos. Consultoria e acompanhamento dos processos das licencas ambientais, com apresentacao dos relatorios de condicionantes nos prazos previstos. Acompanhamento das outorgas para captacao de agua e apresentacao dos relatorios de condicionantes nos prazos previstos, incluindo a Declaracao Anual de Recursos Hidricos quando solicitado. Acompanhamento das outorgas para lancamento de efluentes e apresentacao dos relatorios de condicionantes nos prazos previstos, incluindo a Declaracao Anual de Recursos Hidricos Acompanhamento do Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos PGRS Acompanhamento e Monitoramento do Plano de Compensacao Elaboracao do Relatorio Anual de Residuos Entrega do relatorio anual de atividades do Ibama Apresentacao do Plano de Educacao dos Trabalhadores, com comprovacao da realizacao da campanha anual Entrega do relatorio anual do SNIS0,5000R$ 23.457,84R$ 11.728,92
Dados da Dispensa/Inexigibilidade
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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