Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: SERVICO AUTONOMO DE AGUA DE BAIXO GUANDU ( Total R$ 1.950,00 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 0,00 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 0,00 )
    000001/2014Dispensa000123/201406/01/2015aquisolcao ksde pasDispensa, Artigo 24, Inciso IEm AndamentoR$ 0,00
            Total R$ 0,00
            Total R$ 0,00
 Exercício: 2013 ( Total R$ 1.950,00 )
           Total R$ 1.950,00