Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: SERVICO AUTONOMO DE AGUA DE BAIXO GUANDU ( Total R$ 1.950,00 )
 Exercício: 2013 ( Total R$ 1.950,00 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 1.950,00 )
    000001/2013Compra Direta000123/201328/05/2013123645Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 1.950,00
            Total R$ 1.950,00
            Total R$ 1.950,00
           Total R$ 1.950,00