Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoANALISE AGUA BRUTASERVICO6,0000R$ 108,00R$ 648,00
ServicoANALISE AGUA TRATADA- SISTEMA DE DISTRIBUICAOSERVICO6,0000R$ 300,00R$ 1.800,00
ServicoANALISE AGUA TRATADA- SISTEMA DE DISTRIBUICAOSERVICO18,0000R$ 375,00R$ 6.750,00
ServicoANALISE AGUA BRUTASERVICO6,0000R$ 3.006,00R$ 18.036,00
ServicoANALISE AGUA BRUTASERVICO48,0000R$ 224,00R$ 10.752,00
ServicoANALISE AGUA BRUTASERVICO30,0000R$ 66,00R$ 1.980,00
ServicoANALISE AGUA BRUTASERVICO18,0000R$ 100,00R$ 1.800,00
ServicoANALISE AGUA TRATADA- SAIDA DO TRATAMENTOSERVICO6,0000R$ 2.440,00R$ 14.640,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEA. BASICO DO ES14.934.498/0001-74R$ 56.406,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RESITECH GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA11.003.057/0001-60R$ 69.109,50
TOMMASI ANALITICA LTDA04.485.521/0003-07R$ 109.428,00
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEA. BASICO DO ES14.934.498/0001-74R$ 56.406,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000023/2025000093/202509/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE ANALISES AGUA BRUTA E AGUA TRATADA.CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEA. BASICO DO ES14.934.498/0001-74VigenteR$ 56.406,00
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